1. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário dispõe do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra para solicitar o cancelamento e estorno integral do valor pago. Este direito é aplicável apenas se os créditos adquiridos permanecerem **integrais e não utilizados**.
2. SERVIÇOS DIGITAIS E CONSUMO IMEDIATO
Dada a natureza digital e imediata dos nossos serviços, uma vez que o usuário inicie o consumo dos créditos (interação com o software, ativação de módulos premium ou tempo de processamento), a prestação do serviço é considerada plena e efetivada. Nesses casos, o valor proporcional aos créditos consumidos não é passível de reembolso.
3. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO
As solicitações de reembolso devem ser enviadas exclusivamente para o canal de suporte técnico oficial, contendo o ID da transação e o comprovante de pagamento. O processamento ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, e o crédito na fatura do cliente dependerá dos prazos operacionais da administradora do cartão de crédito.
4. PREVENÇÃO A CHARGEBACKS
A contestação injustificada de uma transação (chargeback) sem o prévio contato com o suporte da RR TECNOLOGIA será considerada má-fé e tentativa de fraude, resultando no bloqueio permanente da conta e no envio dos logs de acesso às autoridades competentes e bureaus de crédito.